Acórdão teste
Processo nº 668/20.1PBAVR.P1 Acordam, em conferência, na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: 1. RELATÓRIO Após realização da audiência de julgamento no Processo nº 668/20.1PBAVR.P1 do Juízo Local Criminal de Aveiro- Juiz 1, foi em 14 de novembro de 2022 proferida sentença, e na mesma data depositada, na qual – ao que aqui interessa - se decidiu (transcrição): (…) - absolver AA da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º1 e n.º4, alínea a) do Código Penal * Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso o assistente, para este tribunal da Relação do Porto, com os fundamentos descritos na respetiva motivação e contidos nas seguintes “conclusões”, que se transcrevem: CONCLUSÕES: 1.º O presente recurso tem por objecto a matéria de facto, mas também de direito, da douta Sentença proferida pela MM.ª Juíza do Tribunal a quo, que, julgando a acusação improced...